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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2017 - 11:18
Prova dividida isenta condomínio de pagar indenização por acusação de prática de racismo
Os depoimentos das partes e das testemunhas foram contraditórios.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2017 - 16:24
JT afasta quitação de verbas rescisórias por revelia de atendente em ação de pagamento
Apesar de o juiz ter aplicado à trabalhadora a pena de confissão sobre os fatos alegados pela empresa, os ministros concluíram que a revelia, na ação de consignação em pagamento movida pelo empregador, importou apenas a quitação das parcelas e dos valores discriminados no processo.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2016 - 14:21
Deputados articulam aprovar anistia que poderia blindar punições da Operação Lava Jato
Emenda prevê explicitamente que políticos e partidos não poderão ser punidos nas 'esferas penal, civil e eleitoral' caso tenham praticado o crime 'até a data da publicação' da lei.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2016 - 09:27
Eletricista demitido por justa causa ao se recusar a dirigir carro depredado recebe indenização
Apesar de entender que a reversão da justa causa não gere, por si só, direito à indenização por dano moral, a relatora identificou abuso do empregador no caso.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2016 - 14:21
Empresa de segurança não indenizará família de vigilante por evento não coberto por seguro de vida
A família não recebeu o benefício porque o vigilante cometeu suicídio, mas, segundo o TRT-SP, a legalidade da carência deve ser discutida em ação contra a seguradora.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2016 - 16:08
Anulada dispensa de empregado pouco tempo depois de ajuizamento de ação trabalhista contra empresa
O entendimento foi de que a dispensa do empregado se deu de forma discriminatória, em retaliação pelo ajuizamento da ação trabalhista.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2016 - 10:25
Tribunal de Justiça mantém indenização por uso indevido de software de ensino a distância
O valor da indenização será equivalente a dez vezes o valor do programa para cada uso indevido.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2016 - 12:38
Quinta Turma do STJ rejeita pedido de habeas corpus de condenado por roubo a banco
O réu foi condenado à pena de 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa pelo juízo de primeiro grau.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Maio de 2016 - 15:43
Habeas Corpus. Tráfico ilícito de Entorpecentes. Prisão Preventiva
Impetrado em substituição ao recurso próprio. Gravidade em abstrato do delito.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2016 - 15:02
TSE rejeita recurso de Dilma Rousseff para tentar afastar Lava Jato das ações de cassação
Na sessão, ministros criticaram a quantidade de apelações apresentadas pela defesa quanto pela acusação
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2016 - 17:00
Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relação entre previdência privada e segurado
As instituições fechadas de previdência não podem ser equiparadas às entidades financeiras, pois, apesar de oferecerem financiamentos, não têm fins lucrativos e não praticam atos que caracterizam uma relação de consumo.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2016 - 10:49
Trabalhadora tem pedido de demissão revertido em dispensa sem justa causa por falta de homologação sindical
Para a Oitava Turma, a assistência do sindicato no pedido de demissão de empregado que prestou serviços por mais de um ano não é mera formalidade, e sim exigência legal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Fevereiro de 2016 - 11:49
Reclamação Constitucional. Desrespeito à autoridade de acórdão do STJ
Inexistência. Decisão reclamada baseada em nova situação jurídica.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2016 - 16:51
Turma criminal mantém condenação de mãe por abusos dos meios de correção e disciplina
Como represália ao esquecimento, a genitora bateu na filha com socos, chutes e pontapés e a xingou de vários palavrões, denegrindo-a. A filha comunicou o fato ao pai, que levou o caso à polícia
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2015 - 17:06
Cunha faz acordo com PSDB, e redução da maioridade deve passar na Câmara
Após barrar o acerto entre os rivais PT e PSDB sobre o tema, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fechou nesta terça-feira (16) o acordo com os tucanos para aprovar a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2015 - 10:27
Extinta ação de improbidade contra Guilherme Fontes por demora na conclusão do filme “Chatô”
O motivo foi a captação de recursos oriundos de renúncia fiscal para produção do filme “Chatô – O Rei do Brasil”, que não havia sido concluído até o ajuizamento da ação. Só agora, depois de quase 20 anos de produção, o filme está com lançamento anunciado para este ano
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2015 - 12:40
Deputado Paulinho da Força é absolvido das acusações de estelionato e falsidade
Segundo a denúncia do MPF, os ilícitos teriam ocorrido no processo de compra da fazenda Ceres, em Pirajú (SP), destinada ao assentamento de 72 famílias de trabalhadores rurais
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2015 - 09:22
Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato
STJ decidiu a favor do pagamento de pensão alimentícia para uma mulher que, ao longo de 40 anos, manteve relação de concubinato com um homem casado
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2015 - 15:49
Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou
STJ autorizou a supressão do patronímico (sobrenome derivado do nome do pai ou de um antecessor paterno) e o acréscimo do sobrenome da avó materna ao nome de um rapaz que, abandonado pelo pai desde a infância, foi criado pela mãe e pela avó
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2015 - 10:38
Pesquisa Pronta traz dano moral presumido e prescrição para ressarcimento de dano ao erário
O dano moral in re ipsa é aquele que dispensa prova para sua configuração. Uma situação bastante recorrente no Poder Judiciário diz respeito à inscrição indevida de consumidores em cadastro de inadimplentes. Nessa hipótese, há entendimento do STJ no sentido de que o dano moral prescinde de prova.
